Conformidade com RGPD
O CasinoAlgarveMap.com está totalmente comprometido com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
1. O que é o RGPD?
O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) é a legislação europeia que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais aos cidadãos da União Europeia e impondo obrigações às entidades que recolhem, processam ou armazenam dados.
2. Princípios do Tratamento de Dados
- Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, transparente e justa.
- Finalidade: Os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
- Minimização: Apenas são recolhidos os dados estritamente necessários.
- Exatidão: Os dados são mantidos exatos e atualizados.
- Conservação: Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário.
- Integridade e confidencialidade: Os dados são protegidos contra acessos não autorizados e uso indevido.
3. Direitos dos Titulares dos Dados
- Direito de acesso: Saber que dados pessoais são tratados e para que fins.
- Direito de retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: Solicitar a eliminação dos dados (“direito a ser esquecido”).
- Direito à limitação: Restringir o tratamento em determinadas situações.
- Direito de oposição: Opor-se ao tratamento dos dados por motivos legítimos.
- Direito à portabilidade: Receber os dados em formato estruturado e transferi-los para outro responsável.
- Direito de retirar consentimento: A qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos em support@casinoalgarvemap.com ou consulte a nossa Política de Privacidade.
4. Fundamentos Jurídicos do Tratamento
- Consentimento explícito do utilizador.
- Cumprimento de obrigações legais.
- Interesse legítimo do CasinoAlgarveMap.com, desde que não prevaleçam os direitos do titular dos dados.
5. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados pessoais, incluindo:
- Encriptação e proteção de dados em trânsito e em repouso.
- Controlo de acessos e autenticação.
- Monitorização de acessos e atividades suspeitas.
- Formação da equipa sobre privacidade e proteção de dados.
6. Transferências Internacionais
Os dados pessoais não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, salvo obrigação legal ou consentimento explícito do utilizador, e sempre com garantias adequadas de proteção.
7. Reclamações e Supervisão
O titular dos dados pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que os seus direitos foram violados.
8. Alterações a esta Página
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou operacionais. Consulte regularmente para se manter informado.
9. Contacto
Para questões sobre proteção de dados, utilize o e-mail support@casinoalgarvemap.com.